Catavento Código de Defesa do Consumidor 9° Edição 2023
No momento, este produto não está disponível na sua região. Você pode alterar seu endereço ou descobrir outros produtos semelhantes.
Informação do produto
Código De Defesa Do Consumidor: Lei Nº 8.078, De 11 De Setembro De 1990. Atualizada Até A Lei Nº 14.181, De 1º De Julho De 2021, E O Dou De 5 De Outubro De 2022. Especificações Esta Edição Inclui Lei Nº 14.454, De 21 De Setembro De 2022: Extingue O Rol Taxativo Da Anspara Tratamento De Saúde Lei Nº 14.181, De 1º De Julho De 2021: Lei Sobre Prevenção E Tratamento Do Superendividamento Decreto Nº 11.150, De 26 De Julho De 2022: Mínimo Existencial Para Superendividados Decreto Nº 2.181, De 20 De Março De 1997: Sistema Nacional De Defesa Do Consumidor (sndc); Normas Gerais De Aplicação Das Sanções Administrativas Decretos Regulamentadores Número De Páginas 80 Páginas Idioma Português